Lei Ordinária nº 5158, de 27/06/2008

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E EMPRESAS SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS.

Matéria: PL nº 47/2008 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5720 de 19/08/2009 - REGULAMENTA A LEI Nº 5158 DE 27/06/2009, QUE DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E EMPRESAS SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU QUE FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS.
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