DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS DE CIGARROS, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE PROPAGANDAS QUE CONTENHAM APELOS SEXUAIS, A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CRISTIANO MANFIO
Data de Apresentação: 09/06/2008
Processo: 103/2008
Protocolo: 55333/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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