Lei Ordinária nº 5171, de 12/08/2008

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS DE CIGARROS, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE PROPAGANDAS QUE CONTENHAM APELOS SEXUAIS, A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 71/2008 (CRISTIANO MANFIO)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/2008

Situação: Em vigor

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