REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2006, O ESTABELECIMENTO DA CONTRAPARTIDA E AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/09/2008
Processo: 136/2008
Protocolo: 56505/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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