Lei Ordinária nº 5187, de 17/10/2008

REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2006, O ESTABELECIMENTO DA CONTRAPARTIDA E AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 97/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/2008

Situação: Em vigor

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