Projeto de Lei nº 105/2008

REVOGA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.087, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/10/2008

Processo: 149/2008

Protocolo: 56927/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5192/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada