Lei Ordinária nº 5192, de 05/11/2008

REVOGA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.087, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA.

Matéria: PL nº 105/2008 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 05/11/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	Lei Ordinária nº 4087 de 24/10/2001 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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