Projeto de Lei Complementar nº 4/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/10/2008
Processo: 154/2008
Protocolo: 57073/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 5/2008