Lei Complementar nº 5, de 04/11/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PLC 4/2008
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/11/2008
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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DEC 5651/2009
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LC 14/2006
- DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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