Projeto de Lei nº 112/2008
AMPLIA OS PERÍODOS DA LICENÇA À GESTANTE, DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 10/11/2008
Processo: 159/2008
Protocolo: 57166/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5199/2008
