Lei Ordinária nº 5199, de 26/11/2008

Pasta Digital

AMPLIA OS PERÍODOS DA LICENÇA À GESTANTE, DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 5217/08)

Matéria Originária: PL 112/2008 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Promulgação: 26/11/2008

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	LEI 5217/2008 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.199, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "AMPLIA OS PERÍODOS DA LICENÇA À GESTANTE, DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".