Projeto de Lei nº 132/2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.199, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "AMPLIA OS PERÍODOS DA LICENÇA À GESTANTE, DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 12/12/2008
Processo: 183/2008
Protocolo: 57648/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5217/2008
