Lei Ordinária nº 5217, de 17/12/2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.199, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "AMPLIA OS PERÍODOS DA LICENÇA À GESTANTE, DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Matéria Originária: PL 132/2008 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 17/12/2008
Situação: Em vigor
