Projeto de Lei nº 132/2008

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.199, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "AMPLIA OS PERÍODOS DA LICENÇA À GESTANTE, DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2008

Processo: 183/2008

Protocolo: 57648/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5217/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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