Projeto de Lei nº 12/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DOADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA AS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: SILVIO NOGUEIRA BAHIA

Data de Apresentação: 09/03/2009

Processo: 16/2009

Protocolo: 58342/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5240/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada