Lei Ordinária nº 5240, de 23/04/2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS,MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DOADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 12/2009 (SILVIO NOGUEIRA BAHIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/2009

Situação: Em vigor

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