Projeto de Lei nº 14/2009

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 250M2, EM LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO A SER IMPLANTADO PELA EMPRESA N.J.M. ASSIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/2009

Processo: 18/2009

Protocolo: 58507/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5231/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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