AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 250M2, EM LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO A SER IMPLANTADO PELA EMPRESA N.J.M. ASSIS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Matéria: PL nº 14/2009 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 03/04/2009
Situação: Em vigor
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