Projeto de Lei nº 47/2009

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR NAS PROXIMIDADES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Apresentação: 15/05/2009

Protocolo: 59273/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5271/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada