ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR NAS PROXIMIDADES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria: PL nº 47/2009 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 02/07/2009
Situação: Em vigor
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