Projeto de Lei nº 93/2012
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CORRETA SEPARAÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS INFECTANTES E ESPECIAIS PRODUZIDOS NAS RESIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 22/08/2012
Processo: 119/2012
Protocolo: 2066/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário