Projeto de Lei nº 96/2012

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.091, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS".

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/09/2012

Processo: 123/2012

Protocolo: 2173/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5695/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/09/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 24/09/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 20/09/2012 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do dia - 32ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura 24 de Setembro de 2012
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/09/2012 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    PROTOCOLADA
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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