Redação Final nº 4/2013

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI PL 4/2013, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS ATOS RELATIVOS À MODALIDADE DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/05/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 07/05/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovada a Redação Final
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 02/05/2013 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do dia - 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 06 de Maio de 2013
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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