Projeto de Lei nº 138/2013

CRIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES DE CRÉDITOS DO ICMS PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA ÁREA DA SAÚDE NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 12.685/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Pastor Edinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/12/2013

Processo: 180/2013

Protocolo: 6301/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5867/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 23/04/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 16/04/2014 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do dia - 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 22 de abril de 2014
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/12/2013 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    PROTOCOLADA
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/12/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    PROTOCOLADA
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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