Lei Ordinária nº 5867, de 05/05/2014

CRIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES DE CRÉDITOS DO ICMS PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA ÁREA DA SAÚDE NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 12.685/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 138/2013 (Pastor Edinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/2014

Situação: Em vigor

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