Projeto de Lei nº 40/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO NOS CARNÊS DA DATA LIMITE PARA RECURSOS REFERENTES AOS REAJUSTES DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Autoria: THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2015

Processo: 54/2015

Protocolo: 1382/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6047/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/06/2015 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição aprovada com emenda

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer Jurídico Daniel Alexandre Bueno 18/06/2015 00:00:00
  • 23/06/2015 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aprovado Emendado - Redação Final
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/06/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Ordem do dia - 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 22 de junho de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 09/06/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por duas sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/06/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 08 de junho de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 27/03/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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