Lei Ordinária nº 6047, de 06/07/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO NOS CARNÊS DA DATA LIMITE PARA RECURSOS REFERENTES AOS REAJUSTES DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Matéria: PL nº 40/2015 (THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/2015

Data de Publicação: 06/07/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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