Projeto de Lei nº 47/2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DENOMINADO "IPTU PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/04/2015
Processo: 64/2015
Protocolo: 1666/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 6025/2015