Lei Ordinária nº 6025, de 25/05/2015

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DENOMINADO "IPTU PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 47/2015 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 25/05/2015

Data de Publicação: 25/05/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Assunto: Tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 6790 de 28/06/2015 - REGULAMENTA O PROGRAMA " IPTU PREMIADO" PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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