Lei Ordinária nº 6025, de 25/05/2015

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DENOMINADO "IPTU PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 47/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/05/2015

Data de Publicação: 25/05/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Assunto: Tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação DEC 6790/2015 - REGULAMENTA O PROGRAMA " IPTU PREMIADO" PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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