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Projeto de Lei nº 61/2015

Texto Integral

REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.014, DE 24 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/04/2015

Processo: 79/2015

Protocolo: 1971/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: LEI 6021/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/05/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

 
 
 
 
 
12/05/2015 00:00:00

Proposição aprovada

Aprovado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
07/05/2015 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

Ordem do dia - 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 11 de maio de 2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/05/2015 00:00:00

Adiada discussão e votação

Adiado Conforme Art. 128 Inciso II do R.I. (falecimento de autoridade)
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
29/04/2015 00:00:00

Proposição inclusa Regime de Urgência

PROTOCOLADA
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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