Lei Ordinária nº 6021, de 12/05/2015
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.014, DE 24 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 61/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/05/2015
Situação: Em vigor
