Projeto de Lei nº 61/2015

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 61/2015
Data de Apresentação: 29/04/2015 Protocolo: 1971/2015
Ementa: REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.014, DE 24 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 79/2015
Regime de Tramitação: Urgência Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | (Relator não designado)
- Comissão de Obras e Serviços Públicos | (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 6021, de 12/05/2015
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
12/05/2015 Plenário Arquivo Proposição aprovada
Aprovado
Data Origem Destino Status
07/05/2015 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
Ordem do dia - 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 11 de maio de 2015
05/05/2015 Plenário Departamento Legislativo Adiada discussão e votação
Adiado Conforme Art. 128 Inciso II do R.I. (falecimento de autoridade)
29/04/2015 Protocolo Departamento Legislativo Proposição inclusa Regime de Urgência
PROTOCOLADA

Consulta gerada em 11/07/2020 às 21h50m
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