Redação Final nº 6/2015
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2015.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/05/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2015.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/05/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário