Redação Final nº 12/2015
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 149/2014
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 08/07/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 149/2014