Redação Final nº 9/2015
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 17/2015
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/07/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 17/2015