Projeto de Lei nº 161/2015

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTAS E JUROS REFERENTES AOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31/12/2014, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, JÁ ACIONADOS JUDICIALMENTE OU NÃO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 04/01/2016 A 04/04/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2015

Processo: 201/2015

Protocolo: 5302/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6139/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2015 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição aprovada com emenda

  • 17/12/2015 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aprovado Emendado
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/12/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Sessão Extraordinária
    5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 17 de dezembro de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 08/12/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    Protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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