Lei Ordinária nº 6139, de 18/12/2015
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTAS E JUROS REFERENTES AOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31/12/2014, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, JÁ ACIONADOS JUDICIALMENTE OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/12/2015
Data de Publicação: 18/12/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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