Projeto de Lei nº 5/2002

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.749, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.998, QUE AUTORIZA A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FÓRUM DA COMARCA DE ASSIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/01/2002

Processo: 6/2002

Protocolo: 115/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4131/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/01/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/01/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4131 de 18/01/2002
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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