Lei Ordinária nº 4131, de 18/01/2002
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.749, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.998
Data de Promulgação: 18/01/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 3749 de 09/11/1998
- AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORUM DA COMARCA DE ASSIS.
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