Requerimento nº 544/2017

REQUER DO PODER EXECUTIVO O ENVIO PARA ESTA CASA DE LEIS, DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: VALMIR DIONIZIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/09/2017

Proposição Eletrônica: P1622629904/938

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 29/09/2017 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 28/09/2017 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 25/09/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: No município de Assis, possuímos uma Legislação n.5.807/2013, na qual dispunha sobre a retirada de veículos abandonados nas vias publicas, sendo declarada inconstitucional pela Adin n.2116670-34.2016.8.26.000. Diante de tal situação, para nova criação de projeto de Lei, necessariamente deveremos verificar a constitucionalidade do objeto, com discussões legais, para assim, encaminharmos um novo projeto de Lei com efetividade. Informamos ainda que esta gestão, está intensificando as fiscalizações quando aparecem as denuncias, no sentido de verificar focos de dengue, entre outros agentes.
    Origem: Poder Executivo - Protocolo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 19/09/2017 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Protocolo
  • 19/09/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-18 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 18/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Regime de Urgência
    31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-18 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/09/2017 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1622629904/938 incorporada como matéria principal em 18/09/2017 às 15:16
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar