Moção nº 672/2017

MANIFESTA REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 920/2017, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.496 DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 148, DE 2014 E Nº 156 DE 2016, EM DETRIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO