REQUER DO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO AS INFRAÇÕES LEVES E MÉDIAS.
Data de Apresentação: 27/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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19/07/2017 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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18/07/2017 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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18/07/2017 00:00:00
Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Entendemos que não seria necessária elaboração de lei municipal para regulamentar a aplicação da advertência por escrito, tendo em vista já ser regulamentada pela resolução 619 de 08 de setembro de 2016 CONTRAN/DENATRAN. No entanto entendemos que é facultado ao Órgão de Trânsito (autoridade de trânsito), aderir ou não ao sistema de advertência por escrito. No entanto como descriminado na resolução 619, que poderá ser substituída a penalização no prontuário pela advertência por escrito, e poderá haver a manutenção de penalidade pecuniária, caso a autoridade de trânsito não entenda como educativa apenas a aplicação de advertência por escrito. Estamos estudando juntamente à Administração, a aplicação do sistema de advertência por escrito, sobre o abono da pontuação no prontuário, e sobre o abono do pecuniário sim ou não! Para que não haja um entendimento errôneo, por parte tribunal de contas, como declínio de recurso financeiro (receita).
Origem: Poder Executivo - Protocolo
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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04/07/2017 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Protocolo
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04/07/2017 00:00:00
Proposição aprovada
23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 03 de julho de 2017 (segunda-feira), às 18h00
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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29/06/2017 00:00:00
Proposição inclusa Matéria Expediente
23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-03 de julho de 2017 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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27/06/2017 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M1041165019/240 incorporada como matéria principal em 27/06/2017 às 16:09
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa