Requerimento nº 205/2018

Requer informações do Poder Executivo sobre a possibilidade de cobrança de IPTU da empresa RUMO/ALL.

Autoria: Vinicius Simili

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/06/2018

Proposição Eletrônica: P2039588319/3095

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/06/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 25/06/2018 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 25/06/2018 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 25/06/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Sabemos que recentemente foi julgada a constitucionalidade da cobrança de IPTU de empresas privadas e de economia mista que utilizam-se de terrenos públicos cedidos pela União. Assim, podemos declarar que não existem mais discussão legal quanto a imunidade tributária das concessionárias quanto a utilização dos prédios e espaços. Somente a titulo de informação, tal decisão foi proferida no mês de Abril/2018, e iremos tomar as medidas legais cabíveis para efetuarmos os lançamentos por todo o período da concessão que estende em nosso município. de Assis/SP.
    Origem: Poder Executivo - Protocolo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 19/06/2018 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Protocolo
  • 19/06/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 18 de junho de 2018 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 18/06/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Regime de Urgência
    21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 18 de junho de 2018 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/06/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P2039588319/3095 incorporada como matéria principal em 18/06/2018 às 15:12
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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