Requerimento nº 101/2018

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CARTÃO ISENTANDO DO PAGAMENTO DE ZONA AZUL E DEMARCAÇÃO DE VAGA PREFERENCIAL PARA GESTANTES

Autoria: PROFESSORA DEDÉ

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2018

Proposição Eletrônica: P642601332/2373

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 09/04/2018 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 09/04/2018 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 09/04/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: O pedido de isenção se trata-se de uma uniformização de legislação, e que venha garantir esse pleito junto aos órgãos de trânsito, no entanto para esse efeito seria necessário que a União tomasse as devidas providências quanto a normatização através de legislação específica ou de resolução do órgão máximo normativo do sistema nacional de trânsito ( CONTRAN ), sendo que não há como o município isoladamente adotar todas as medidas pertinentes ao pleito tais como; criação de cartão especial de estacionamento, padronização de sinalização viária e sua simbologia e a normatização do tipo de infração de trânsito e as respectivas sanções bem como acúmulo de pontos em seus prontuários junto aos DETRANS e o devido bloqueio do CRLV junto ao mesmo órgão caso o infrator não faça o devido pagamento de uma penalidade aplicada. Diante do exposto não vejo como o município isoladamente poderia tratar deste assunto e alcançar os efeitos desejados pelo requerente.
    Origem: Poder Executivo - Protocolo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 29/03/2018 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Protocolo
  • 28/03/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-28 de março de 2018 (quarta-feira) - 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 22/03/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Matéria Expediente
    9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-26 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/03/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P642601332/2373 incorporada como matéria principal em 21/03/2018 às 17:18
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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