REQUER INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.374/10, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MERCADO DE TRABALHO - PRÓ-EGRESSO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Data de Apresentação: 09/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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24/10/2019 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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24/10/2019 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: A Lei Municipal supramencionada está sancionada no município de Assis, sendo ao certo que, para sua efetividade, necessário a regulamentação por vias de decreto municipal no intuito de buscar mecanismos técnicos para sua viabilidade.
Estaremos levantando os pontos a serem abordados, bem como estaremos estudando a viabilidade de colocá-la em prática em nosso município.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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15/10/2019 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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15/10/2019 00:00:00
Proposição aprovada
34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-14 de outubro de 2019 (segunda-feira) - 18h0
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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10/10/2019 00:00:00
Proposição inclusa Matéria Expediente
34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 14 de outubro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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09/10/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M717261059/6602 incorporada como matéria principal em 09/10/2019 às 14:35
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa