INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Autoria: Ernesto Nóbile
Data de Apresentação: 18/07/2019
Proposição Eletrônica: P397270825/5921
Processo: 125/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vinicius Simili -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: CÉLIO DINIZ -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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