Requer informações do Poder Executivo se há possibilidade de se criar um meio dos pacientes portadores de "doenças crônicas" não precisarem apresentar receita médica a cada vez que forem retirar medicamentos nas farmácias e na dispensadora de nossa cidade.
Data de Apresentação: 05/08/2019
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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12/08/2019 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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12/08/2019 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
REPOSTA DO REQUERIMENTO: Os portadores de doença crônica que fazem uso de medicamentos de uso contínuo, apresentam a mesma receita para retirada de medicamentos, por um período de 180 dias, somente realizando a troca de tal receita 02 vezes ao ano, quando passam por consulta médica de acompanhamento.
A apresentação da receita no ato de dispensação de medicamentos é obrigatória por Lei (Lei 5991/1973, Decreto 7508/2011, Portaria Municipal 33.715/2018, dentre outras) e serve para orientar, tanto o paciente, quanto o profissional que realiza a dispensa, acerca dos medicamentos utilizados.
Além disso, o farmacêutico precisa obedecer às normas que regem a profissão, que exigem a dispensação mediante apresentação de receita médica, conforme Resolução CFF 357/2001, que regulamenta as Boas Práticas de Farmácia.
Sendo assim, não existe a possibilidade de atendimento sem apresentação de receita, uma vez que tal atitude, além de contrariar a legislação vigente, não apresenta benefício algum ao usuário, já que o mesmo, para retirar seu medicamento, simplesmente deve apresentar a prescrição que é trocada, somente 02 vezes ao ano, dentro das consultas de acompanhamento.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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06/08/2019 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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06/08/2019 00:00:00
Proposição aprovada
24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h03
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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05/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa Regime de Urgência
24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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05/08/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M1299982757/6007 incorporada como matéria principal em 05/08/2019 às 12:49
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa