Requerimento nº 288/2019

RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Informamos que os pacientes que fazem uso de medicamentos para doenças crônicas, conforme exposto no requerimento, não tem suas receitas renovadas mensalmente, nem ficam sem medicamentos por conta de tais renovações. Receitas de medicamento de uso contínuo tem validade de 180 dias e são renovadas somente a cada 06 meses nas consultas de acompanhamento que são realizadas por meio de agendamento prévio, conforme Portaria Municipal n.º 33. 715/2018 e Decreto Municipal 7.902/2019. Além disso, o aprazamento da receita é determinado pelo médico no momento da prescrição, sendo assim, caso o médico faça consultas anuais, basta informar na receita que a validade da mesma é de um ano, que o atendimento será feito para este período, como já acontece no município em receitas provenientes de médicos especialistas, que consultam seus pacientes anualmente. A criação de mais um documento para o paciente, além de onerar os cofres públicos, não facilitaria a vida dos usuários do sistema, uma vez que o paciente seria obrigado a portar mais um item para garantir seu direito ao medicamento. Com relação aos medicamentos controlados, para epilepsia por exemplo, sua dispensação segue dispositivo federal de regulamentação, a Portaria 344/1998, que exige a prescrição do medicamento em receituário específico. Uma vez que a intenção da criação de tal documento refere a preocupação em facilitar o acesso aos medicamentos, acreditando que a renovação de receitas é mensal, essa criação não se justifica, porque a observação descrita está equivocada. A renovação de receita de medicamentos de uso contínuo é semestral e o paciente já tem a consulta previamente agendada para este fim, não sendo necessário aguardar 60 dias para atendimento. Lembramos, ainda, que o município segue o que é preconizado pelo Ministério da Saúde, não sendo definições isoladas e exclusivas.

Origem: Poder Executivo - Gabinete

Destino: Poder Legislativo - Secretaria

Origem: Poder Legislativo - Secretaria

Destino: Poder Executivo - Gabinete

25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 12 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00

Origem: Plenário

Destino: Poder Legislativo - Secretaria

25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-12 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00

Origem: Assessoria Legislativa

Destino: Plenário

Proposição Eletrônica M947723135/6065 incorporada como matéria principal em 09/08/2019 às 14:08

Origem: Protocolo Eletrônico

Destino: Assessoria Legislativa