Requer informações do Poder Executivo quanto a lei especial que versa sobre o desmembramentos de lotes inferiores a 150m².
Data de Apresentação: 20/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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11/09/2019 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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10/09/2019 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Estamos estudando a viabilidade da realização de um projeto de lei para contemplar o requerimento quanto o desdobro de terreno inferior a 150 m². Iniciamos com estudo técnico no município para verificar os bairros a serem contemplados, bem como os locais que necessitam da regularização do desdobro. Após a conclusão, estaremos formatando e encaminhando o projeto.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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27/08/2019 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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27/08/2019 00:00:00
Proposição aprovada
27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 26 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h02
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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22/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa Matéria Expediente
27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 26 de agosto de 2019 (segunda-feira), às 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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20/08/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M28028441/6129 incorporada como matéria principal em 20/08/2019 às 09:45
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa