REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE COLOCAR UMA VAGA DE FARMÁCIA NA AV. DOM ANTONIO, N° 11, DE FRENTE A FARMÁCIA GLORIA.
Data de Apresentação: 26/08/2019
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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09/09/2019 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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09/09/2019 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
RESPOSTA DO REQUERIMENTO:
a) Quanto a possibilidade de colocar uma vaga de farmácia na Av. Dom Antonio, n° 11. De frente a farmácia Gloria.
Não existe essa possibilidade no presente momento.
b) Se positivo, qual a previsão que isso ocorra?
c) Se negativo, justificar.
De acordo com a Resolução do 302 do CONTRAN encontramos a relação de vagas que são permitidas serem instaladas na via de trânsito.
A vaga em questão não consta da relação, portanto sendo vedada a sua instalação.
RESOLUÇÃO 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
Art. 6º. Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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27/08/2019 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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27/08/2019 00:00:00
Proposição aprovada
27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 26 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h02
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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26/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa Regime de Urgência
27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 26 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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26/08/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P687526921/6187 incorporada como matéria principal em 26/08/2019 às 10:32
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa